AREsp 1783539 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), que a restituição em dobro depende da prova de má-fé, o que não foi demonstrado; além disso, o entendimento do AREsp 676.608/RS teve seus efeitos modulados prospectivamente, não alcançando o presente caso, de modo que deve ser mantida a devolução na forma simples.

Parties
Agravante: Joaquim Francisco de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifas, Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Má Fé, Prescrição, Danos Morais, Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Tarifas Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Má Fé +3 more

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Parties

Joaquim Francisco de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à repetição de indébito
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 Efeitos da modulação do AREsp 676.608/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), que a restituição em dobro depende da prova de má-fé, o que não foi demonstrado; além disso, o entendimento do AREsp 676.608/RS teve seus efeitos modulados prospectivamente, não alcançando o presente caso, de modo que deve ser mantida a devolução na forma simples.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão agravada.