AREsp 1701845 - DECISAO

AREsp 1701845 - DECISAO

O acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da TR para atualização do saldo devedor quando há previsão contratual de correção pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; por isso o recurso especial não conheceu por óbice da Súmula 83/STJ e o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: IVAN DAS NEVES; Autor: ANGELA MARIA DE SOUZA NEVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Revisão Contratual, Taxa Referencial (tr), Plano De Equivalência Salarial (pes), Tabela Price, Seguro Habitacional, Anatocismo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces)
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Revisão Contratual Taxa Referencial (tr) Plano De Equivalência Salarial (pes) Tabela Price Seguro Habitacional +3 more

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Parties

IVAN DAS NEVES

Autor

ANGELA MARIA DE SOUZA NEVES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da TR para atualização do saldo devedor em contratos do SFH
  2. 2 Asserida assimetria entre índice de correção do saldo devedor e índice de reajuste das prestações (PES)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização da TR para atualização do saldo devedor quando há previsão contratual de correção pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; por isso o recurso especial não conheceu por óbice da Súmula 83/STJ e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.