REsp 1894970 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente absteve-se de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência interpretativa entre tribunais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: ARILDO FERREIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Parties
ARILDO FERREIRA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Obrigatoriedade de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente absteve-se de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto de divergência interpretativa entre tribunais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem majoração de honorários, porque já arbitrados no teto legal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment