REsp 1888554 - ACORDAO

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O recurso especial não trouxe indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência interpretativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o agravo interno não pode ser utilizado para suprir essa deficiência sem configurar inovação recursal, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros E Capitalização, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros E Capitalização Inovação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIO MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de contrato bancário quanto a cláusulas de juros e de capitalização
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno (impossibilidade de sanar vício do recurso por meio do agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso especial não trouxe indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência interpretativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o agravo interno não pode ser utilizado para suprir essa deficiência sem configurar inovação recursal, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015