AREsp 2011687 - DECISAO

AREsp 2011687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que autorizou revisão parcial e temporária do aluguel com base na imprevisibilidade da pandemia e na demonstração de desequilíbrio contratual, está em conformidade com precedentes da Quarta Turma e com os dispositivos do Código Civil aplicáveis; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Locação Não Residencial, Pandemia Da Covid 19, Intervenção Judicial Excepcional, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Locação Não Residencial Pandemia Da Covid 19 Intervenção Judicial Excepcional Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da pandemia da covid-19
  2. 2 Violação dos arts. 317, 421, parágrafo único, e 421-A, II e III, do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 54 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, que autorizou revisão parcial e temporária do aluguel com base na imprevisibilidade da pandemia e na demonstração de desequilíbrio contratual, está em conformidade com precedentes da Quarta Turma e com os dispositivos do Código Civil aplicáveis; além disso, alterar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.