AREsp 2468719 - DECISAO

AREsp 2468719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas e no contrato, que não há prova inequívoca de desequilíbrio que autorize revisão dos valores locatícios; a reforma pretendida exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não há similitude fática para conhecimento pela alínea c; manteve-se também a verba honorária contratual, e determinou-se sua majoração em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE GONÇALVES LIRIO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação E Despejo, Honorários Advocatícios Contratuais, Pandemia De Covid 19, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Imobiliário (locações) Direito Processual Civil Revisão Contratual Locação E Despejo Honorários Advocatícios Contratuais Pandemia De Covid 19 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE GONÇALVES LIRIO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Revisão do contrato de locação por alegado desequilíbrio em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Incidência e manutenção da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas e no contrato, que não há prova inequívoca de desequilíbrio que autorize revisão dos valores locatícios; a reforma pretendida exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não há similitude fática para conhecimento pela alínea c; manteve-se também a verba honorária contratual, e determinou-se sua majoração em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.