AREsp 2348782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, exigindo análise da natureza do contrato e da conduta das partes, razão pela qual manteve-se a decisão estadual que aplicou a teoria da imprevisão e fixou o pagamento proporcional da multa rescisória.

Parties
Recorrente: GELEIA FOOD TRUCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmulas, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmulas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GELEIA FOOD TRUCK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexigibilidade da multa rescisória por teoria da imprevisão/oneriosidade excessiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática, exigindo análise da natureza do contrato e da conduta das partes, razão pela qual manteve-se a decisão estadual que aplicou a teoria da imprevisão e fixou o pagamento proporcional da multa rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.