AREsp 2458327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a questão fática decisiva — se o contrato é consignado em folha ou mútuo com desconto em conta-corrente — e, conforme essa definição, aplique a jurisprudência do STJ que distingue as hipóteses e define a inaplicabilidade, em regra, da limitação legal de consignação aos descontos em conta-corrente.

Parties
Agravante: réu; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que reexamine a modalidade contratual e prossiga o julgamento nos termos da fundamentação desta decisão.
Legal Topics
Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Superendividamento Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

réu

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos de parcelas de empréstimo em conta-corrente
  2. 2 Identificação da modalidade contratual (empréstimo consignado em folha ou mútuo com desconto em conta-corrente) e efeitos dessa classificação na limitação de descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a questão fática decisiva — se o contrato é consignado em folha ou mútuo com desconto em conta-corrente — e, conforme essa definição, aplique a jurisprudência do STJ que distingue as hipóteses e define a inaplicabilidade, em regra, da limitação legal de consignação aos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que reexamine a modalidade contratual e prossiga o julgamento nos termos da fundamentação desta decisão.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, prosseguindo no julgamento do agravo de instrumento, reexamine a questão controvertida quanto à modalidade contratual e, em seguida, aplique o entendimento do STJ.
  • Intimem-se.