AREsp 2430734 - DECISAO

AREsp 2430734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou adequadamente a validade do contrato, a legalidade da cobrança à luz da Lei n. 14.040/2020 e dos termos assinados pela autora, e a matéria fática que ampararia revisão contratual ou indenização por dano moral não é passível de revolvimento em sede de recurso especial, em observância às Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Instituição De Ensino: UniSL; Autora/embargante: autora (parte embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Colação De Grau, Lei N. 14.040/2020, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Constitucional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UniSL

Instituição De Ensino

autora (parte embargante)

Autora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade do contrato de prestação de serviços educacionais e legalidade da cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou adequadamente a validade do contrato, a legalidade da cobrança à luz da Lei n. 14.040/2020 e dos termos assinados pela autora, e a matéria fática que ampararia revisão contratual ou indenização por dano moral não é passível de revolvimento em sede de recurso especial, em observância às Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.