AREsp 2588383 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices indicados pela decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame das provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão por que se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão da interposição do recurso majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LAURECI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação No Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação No Agravo

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LAURECI DA ROSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os óbices indicados pela decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame das provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão por que se aplicou a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão da interposição do recurso majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do agravado.