REsp 2132127 - DECISAO

REsp 2132127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples ultrapassagem da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para decretar a abusividade dos juros; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a não juntada de todos os contratos gerou presunção de cobrança acima da média, caracterizando abusividade quanto aos juros. Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastou-se sua aplicação porque os embargos visaram prequestionamento e não tiveram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; no demais, não provido quanto ao mérito da revisão de juros (mantida a conclusão de abusividade no caso concreto).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de revisão contratual em relação de consumo e aplicação do art. 421 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração têm fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples ultrapassagem da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não é, por si só, suficiente para decretar a abusividade dos juros; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a não juntada de todos os contratos gerou presunção de cobrança acima da média, caracterizando abusividade quanto aos juros. Quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, afastou-se sua aplicação porque os embargos visaram prequestionamento e não tiveram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; no demais, não provido quanto ao mérito da revisão de juros (mantida a conclusão de abusividade no caso concreto).

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.