REsp 2143254 - DECISAO

REsp 2143254 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou abusividade com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida exclusivamente com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Se o Tribunal de origem examinou cabalmente as peculiaridades do caso concreto ao declarar a abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou abusividade com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência do STJ