AREsp 2588027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre as Súmulas 5 e 7, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (inclusive obstruindo a análise pela alínea "c" por falta de identidade fática).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 (mencionado no texto como Lei n. 4.594/1964 e Lei 4595/64) quanto à limitação de taxa de juros pela média do mercado do Bacen
  2. 2 Violação e divergência de interpretação do art. 51, § 1º, do CDC sobre aferição de abusividade de juros remuneratórios considerando natureza e conteúdo do contrato e demais circunstâncias
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui teto ou mero parâmetro orientador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre as Súmulas 5 e 7, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (inclusive obstruindo a análise pela alínea "c" por falta de identidade fática).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.