AREsp 2615815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (dispositivo apontado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese), falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas e ausência de indicação específica do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual e intervenção mínima)
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e afronta aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (dispositivo apontado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese), falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas e ausência de indicação específica do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.