AREsp 2617832 - DECISAO

AREsp 2617832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC), bem como por omissão na indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pela decisão que limitou juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC), bem como por omissão na indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados.