AREsp 2285541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações de ofensa constitucional e de súmula não são matéria adequada para recurso especial; (ii) a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia imporia reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a pretensão de revisão de contratos não especificados não foi viabilizada pela parte autora, que não indicou quais documentos faltavam, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BONASSI LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Perícia Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Revisão De Contratos Não Especificados, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Perícia Contábil Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO BONASSI LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos não especificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações de ofensa constitucional e de súmula não são matéria adequada para recurso especial; (ii) a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia imporia reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a pretensão de revisão de contratos não especificados não foi viabilizada pela parte autora, que não indicou quais documentos faltavam, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.