AREsp 2642348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada, tendo em conta a grande discrepância em relação à taxa média do Bacen e a ausência de elementos concretos trazidos pela instituição financeira para justificar a taxa elevada; não se aplica a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento que visam provimento sobre certeza e liquidez do crédito; o recolhimento de custas afasta a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: Rafael Grando Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Preparo +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Rafael Grando Azeredo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada, tendo em conta a grande discrepância em relação à taxa média do Bacen e a ausência de elementos concretos trazidos pela instituição financeira para justificar a taxa elevada; não se aplica a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de conhecimento que visam provimento sobre certeza e liquidez do crédito; o recolhimento de custas afasta a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974).
  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.