AREsp 2605770 - DECISAO

AREsp 2605770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do acórdão na forma do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem analisou as matérias apontadas, observou que extratos unilaterais não comprovam acordo ou quitação e que contratos bancários estão sujeitos ao CDC (Súmula 297), de modo que o recurso tinha caráter meramente infringente e visava rediscutir matéria já apreciada. Ademais, majoraram-se em 3% os honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 297 Do STJ
Civil Revisão Contratual Alienação Fiduciária Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 297 Do STJ

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à inexistência de impugnação dos fatos pela parte recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade de declaração de vontade das partes e necessidade de forma especial
  3. 3 Admissibilidade da revisão de cláusulas contratuais bancárias e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do acórdão na forma do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem analisou as matérias apontadas, observou que extratos unilaterais não comprovam acordo ou quitação e que contratos bancários estão sujeitos ao CDC (Súmula 297), de modo que o recurso tinha caráter meramente infringente e visava rediscutir matéria já apreciada. Ademais, majoraram-se em 3% os honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publicar e intimar as partes.