AREsp 2533122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório para apurar revisão contratual e danos emergentes, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Emergentes, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Danos Emergentes Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão contratual por desequilíbrio econômico
  2. 2 Characterização de ato ilícito pela violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Prova do dano emergente e do período a ser reparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório para apurar revisão contratual e danos emergentes, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC