REsp 2139448 - DECISAO

REsp 2139448 - DECISAO

O acórdão de origem reduziu a taxa de juros apenas mediante cotejo com a taxa média do Banco Central sem examinar e demonstrar as peculiaridades do caso concreto, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão, com a inversão dos ônus sucumbenciais, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Cobrança De Seguro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Abusividade Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros conforme REsp 1.061.530/RS
  3. 3 Demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reduziu a taxa de juros apenas mediante cotejo com a taxa média do Banco Central sem examinar e demonstrar as peculiaridades do caso concreto, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a pretensão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão, com a inversão dos ônus sucumbenciais, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.