AREsp 2540843 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou ausência de fundamentação na decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a legalidade da cláusula de correção pelo IGP-M por estar pactuada e por não ser, a correção monetária em si, abusiva; acolher a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Índice IGP M, Aplicabilidade Do CDC, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Correção Monetária Índice IGP M Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Legalidade da cláusula de correção monetária pelo IGP-M prevista em contrato
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão ou ausência de fundamentação na decisão recorrida; o tribunal de origem fundamentou a legalidade da cláusula de correção pelo IGP-M por estar pactuada e por não ser, a correção monetária em si, abusiva; acolher a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se.