REsp 2146510 - DECISAO

REsp 2146510 - DECISAO

Verificada a abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a.) em face da taxa média divulgada pelo Banco Central à época (112,90% a.a.), sem comprovação pela instituição financeira de motivos que justificassem tal distanciamento (ônus da prova do art. 373, II, CPC), manteve-se a sentença que limitou os juros à taxa média de mercado, reconheceu-se a repetição de indébito na forma simples e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Revisão de contrato bancário de crédito pessoal não consignado

Ratio Decidendi

Verificada a abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a.) em face da taxa média divulgada pelo Banco Central à época (112,90% a.a.), sem comprovação pela instituição financeira de motivos que justificassem tal distanciamento (ônus da prova do art. 373, II, CPC), manteve-se a sentença que limitou os juros à taxa média de mercado, reconheceu-se a repetição de indébito na forma simples e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manter a sentença que limitou a cobrança dos juros à taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação
  • Reconhecer a repetição de indébito na forma simples