AREsp 2685834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado; houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento de matérias, o que atraiu as Súmulas 284 e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado; houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento de matérias, o que atraiu as Súmulas 284 e 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.