AREsp 2664907 - DECISAO

AREsp 2664907 - DECISAO

Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 317 do CC para revisar o indexador contratual diante da desproporção imprevisível causada pela variação do IGP-DI; a decisão local assentou-se em análise de fato e prova, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, além de a insurgência baseada apenas no art. 421 do CC ser deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Índice De Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição do indexador contratualmente pactuado (IGP-DI) por outro índice em razão de onerosidade excessiva e desproporção manifestamente imprevisível (art. 317 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do CC e pedido de conhecimento por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 317 do CC para revisar o indexador contratual diante da desproporção imprevisível causada pela variação do IGP-DI; a decisão local assentou-se em análise de fato e prova, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, além de a insurgência baseada apenas no art. 421 do CC ser deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se