AREsp 2558697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o aresto paradigma tratam de situações fáticas distintas (uma envolvendo ações conexas sobre índices de correção e depósito judicial que poderia quitar o contrato; outra envolvendo revisão cumulada com consignatória por atraso na entrega de obras, sem pedido de resilição), não se preenchendo a exigida similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e, por isso, não se conheceu do recurso especial nessa fundamentação; também afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RELIBRAS URBANISMO LTDA.; Agravado: WANDERLEI DO AMARAL KURATANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RELIBRAS URBANISMO LTDA.

Agravante

WANDERLEI DO AMARAL KURATANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em ação revisional/rescisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o aresto paradigma tratam de situações fáticas distintas (uma envolvendo ações conexas sobre índices de correção e depósito judicial que poderia quitar o contrato; outra envolvendo revisão cumulada com consignatória por atraso na entrega de obras, sem pedido de resilição), não se preenchendo a exigida similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e, por isso, não se conheceu do recurso especial nessa fundamentação; também afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.