AREsp 2537581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia/covid 19, Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc), Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Pandemia/covid 19 Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc) Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se a pandemia, por si só, justifica revisão contratual
  3. 3 Se houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno