AREsp 2564768 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante interpôs embargos de declaração e, em seguida, agravo interno contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: WALTER OLIVEIRA FRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Civil Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WALTER OLIVEIRA FRAUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante interpôs embargos de declaração e, em seguida, agravo interno contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 444-452.