AREsp 2552263 - ACORDAO

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A pandemia não justifica automaticamente a revisão contratual; o tribunal de origem concluiu pela ausência de extrema vantagem para uma parte em detrimento da outra e pela inexistência de onerosidade excessiva que autorizasse a revisão com fundamento nos arts. 317 ou 478 do CC; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAICON JEFFERSON ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia COVID 19 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAICON JEFFERSON ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 justifica automaticamente a revisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência dos requisitos dos arts. 317 e 478 do Código Civil para revisão contratual

Ratio Decidendi

A pandemia não justifica automaticamente a revisão contratual; o tribunal de origem concluiu pela ausência de extrema vantagem para uma parte em detrimento da outra e pela inexistência de onerosidade excessiva que autorizasse a revisão com fundamento nos arts. 317 ou 478 do CC; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.