AREsp 2751209 - DECISAO

AREsp 2751209 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de redução de juros remuneratórios com base na média de mercado
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial