AREsp 2541968 - ACORDAO

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O acórdão regional enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, não havendo erro material ou omissão; a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de manutenção ou redução do pagamento de aluguéis após a reabertura do comércio exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CPD COMERCIAL DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Aluguéis Locatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj Aluguéis Locatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CPD COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material e omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC quanto à redução ou exoneração de aluguéis

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, não havendo erro material ou omissão; a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de manutenção ou redução do pagamento de aluguéis após a reabertura do comércio exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem