AREsp 2596678 - ACORDAO

AREsp 2596678 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação divergente
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15)