AREsp 2748999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média de mercado do Bacen e que eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média de mercado do Bacen e que eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial