AREsp 2679864 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ e necessidade de interpretação de cláusulas ou reexame do contexto fático-probatório), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CATARINA DE JESUS MENDES; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CATARINA DE JESUS MENDES

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ e necessidade de interpretação de cláusulas ou reexame do contexto fático-probatório), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.