REsp 2136011 - DECISAO

REsp 2136011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, ultrapassá‑la não comprova automaticamente abusividade; a Corte de origem limitou os juros por considerar comprovada a abusividade nas circunstâncias dos autos e o reexame desse juízo fático seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se reformou a decisão regional.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, ultrapassá‑la não comprova automaticamente abusividade; a Corte de origem limitou os juros por considerar comprovada a abusividade nas circunstâncias dos autos e o reexame desse juízo fático seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se reformou a decisão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
  • Intimem-se.