AREsp 2741419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente) e da ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil sustenta a alegação de nulidade ou revisão contratual
  2. 2 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 Se era imprescindível a realização de prova pericial para comprovar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente) e da ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.