AREsp 2752447 - DECISAO

AREsp 2752447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros pactuada e limitou-a à taxa média do mercado apurada pelo Bacen; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Critério para aferição de abusividade dos juros (taxa média do Bacen)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros pactuada e limitou-a à taxa média do mercado apurada pelo Bacen; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se