AREsp 2643109 - DECISAO

AREsp 2643109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ exige demonstração da abusividade da taxa de juros segundo as peculiaridades do caso, e a Corte de origem, considerando diferença significativa entre a taxa pactuada (7,25%) e a taxa média do Bacen (1,76%) e as circunstâncias do contrato (pensionista com múltiplos empréstimos, valor e prazo contratados), concluiu pela abusividade e limitou os juros, decisão que não admite reexame fático nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ exige demonstração da abusividade da taxa de juros segundo as peculiaridades do caso, e a Corte de origem, considerando diferença significativa entre a taxa pactuada (7,25%) e a taxa média do Bacen (1,76%) e as circunstâncias do contrato (pensionista com múltiplos empréstimos, valor e prazo contratados), concluiu pela abusividade e limitou os juros, decisão que não admite reexame fático nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo