AREsp 2764073 - DECISAO

AREsp 2764073 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea 'c' não pôde ser conhecida (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Aplicou-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e foi imposta majoração de honorários recursais nos...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada/autora: VALNI PAZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual / Contrato Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALNI PAZ CONCEICAO

Parte Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a insurgência pela alínea 'c' não pôde ser conhecida (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Aplicou-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e foi imposta majoração de honorários recursais nos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.