AREsp 2660223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qualquer dispositivo de lei federal violado nem o objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada; Autora: ROSINES APARECIDA DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Civil Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Incidência Da Súmula N. 284/stf Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSINES APARECIDA DA SILVA DUARTE

Agravada; Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qualquer dispositivo de lei federal violado nem o objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.