REsp 2156845 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e concluiu-se que não cabe ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas de juros quando esta decorre da análise concreta de que os percentuais pactuados excedem de forma significativa a taxa média de mercado (no caso, extrapolando o limite jurisprudencial de 10% acima da taxa média do Bacen); entretanto, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos, não se vislumbrou caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026 do CPC foi afastada.

Parties
Autora: MARIA SALETE MARTINS DA VEIGA; Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Por Embargos
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Parties

MARIA SALETE MARTINS DA VEIGA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e concluiu-se que não cabe ao STJ modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas de juros quando esta decorre da análise concreta de que os percentuais pactuados excedem de forma significativa a taxa média de mercado (no caso, extrapolando o limite jurisprudencial de 10% acima da taxa média do Bacen); entretanto, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos, não se vislumbrou caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026 do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC relativa aos embargos de declaração