AREsp 2773504 - DECISAO

AREsp 2773504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para deferir a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, aplicando-se a Súmula 568/STJ e vedando-se o reexame de provas e fatos em recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: ROSANI MARLI OLIVEIRA SANTOS; Réu / Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais; no mais, mantido o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

ROSANI MARLI OLIVEIRA SANTOS

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e seus efeitos prospectivos
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento apenas para deferir a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, aplicando-se a Súmula 568/STJ e vedando-se o reexame de provas e fatos em recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais; no mais, mantido o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial