REsp 2177536 - DECISAO

REsp 2177536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas, aplicando o entendimento consolidado de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Alienação Fiduciária Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de cláusula contratual (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compelir consumidor a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira
  3. 3 Abusividade da cobrança do seguro prestamista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas, aplicando o entendimento consolidado de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.