AREsp 2681587 - DECISAO

AREsp 2681587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à redução da cláusula penal demandaria reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; reconheceu-se, entretanto, a possibilidade de redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil quando for desproporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Não Residencial, Cláusula Penal, Rescisão Antecipada, Redução Equitativa
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Locação Não Residencial Cláusula Penal Rescisão Antecipada Redução Equitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à redução da cláusula penal demandaria reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; reconheceu-se, entretanto, a possibilidade de redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil quando for desproporcional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.