AREsp 2770869 - DECISAO

AREsp 2770869 - DECISAO

O pedido de suspensão do feito foi indeferido porque a ação de revisão contratual demanda quantia ilíquida e, portanto, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica o adiamento. O recolhimento das custas tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Em razão da ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC, o recurso especial é inadmissível nessa parte. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, considerando a taxa contratada (5,43% a.m.) muito superior à média do BACEN (2,00% a.m.) e a inexistência de elementos probatórios que justificassem a estipulação de taxa tão superior, razão pela qual o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CATIA SIMONE MOTTA FORMULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade de justiça prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 27)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CATIA SIMONE MOTTA FORMULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do feito foi indeferido porque a ação de revisão contratual demanda quantia ilíquida e, portanto, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica o adiamento. O recolhimento das custas tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Em razão da ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC, o recurso especial é inadmissível nessa parte. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, considerando a taxa contratada (5,43% a.m.) muito superior à média do BACEN (2,00% a.m.) e a inexistência de elementos probatórios que justificassem a estipulação de taxa tão superior, razão pela qual o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade de justiça prejudicado.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974).
  • Conheço do agravo.