AREsp 2772454 - DECISAO

AREsp 2772454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, por se tratar de matéria eminentemente documental e caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção, utilizou a taxa média do BACEN como parâencial para aferir abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas aptas a afastar a abusividade; tais conclusões dependem de análise fático-probatória e interpretação contratual, impedidas em recurso especial pelos...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Provas, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, por se tratar de matéria eminentemente documental e caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção, utilizou a taxa média do BACEN como parâencial para aferir abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas aptas a afastar a abusividade; tais conclusões dependem de análise fático-probatória e interpretação contratual, impedidas em recurso especial pelos...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.