AREsp 2736498 - ACORDAO

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Como a instituição financeira não juntou o contrato bancário objeto da ação, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 530/STJ, limitada a cobrança de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Ausência De Contrato
Bancário Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Ausência De Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen quando o instrumento contratual não é juntado aos autos
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula 530 do STJ
  3. 3 Se a utilização da taxa média de mercado constitui critério exclusivo ou teto para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Como a instituição financeira não juntou o contrato bancário objeto da ação, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 530/STJ, limitada a cobrança de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.