AREsp 2773179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC) teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo a argumentação deficiente e sem o necessário prequestionamento, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou que o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC, art. 927 do CPC, arts. 355 e 356 do CPC) teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo a argumentação deficiente e sem o necessário prequestionamento, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se