AREsp 2786949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: apesar de a taxa média do Bacen ser apenas um parâmetro, no caso concreto houve disparidade substancial entre a taxa contratada e a taxa média e não foram apresentadas provas que justificassem a diferença (custo de captação ou spread), justificando-se a revisão e a limitação dos juros à taxa média; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais E Agravos, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro e não como limite absoluto
  3. 3 Ônus da prova quanto ao custo de captação e spread da instituição financeira para justificar juros elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: apesar de a taxa média do Bacen ser apenas um parâmetro, no caso concreto houve disparidade substancial entre a taxa contratada e a taxa média e não foram apresentadas provas que justificassem a diferença (custo de captação ou spread), justificando-se a revisão e a limitação dos juros à taxa média; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.