REsp 2101338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de redução das mensalidades em razão da não prestação integral de parte do serviço (suspensão de aulas práticas), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Mensalidade Universitária, Pandemia COVID 19
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Mensalidade Universitária Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Redução de mensalidades em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a possibilidade de redução das mensalidades em razão da não prestação integral de parte do serviço (suspensão de aulas práticas), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.