AREsp 2756288 - DECISAO

AREsp 2756288 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros, constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário exame das circunstâncias do caso, e que no caso concreto o TJ-RS demonstrou discrepância significativa e aplicou, conforme precedentes, a limitação à taxa média; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TANIA REGINA ONOFRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TANIA REGINA ONOFRIO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do BACEN, por si só, indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento para apreciação de questões processuais (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e parâmetros para fixação de nova taxa de juros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros, constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário exame das circunstâncias do caso, e que no caso concreto o TJ-RS demonstrou discrepância significativa e aplicou, conforme precedentes, a limitação à taxa média; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.